AREsp 1783514 - DECISAO

AREsp 1783514 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício de prestação continuada, fundamentando que, por força da jurisprudência do STJ e da aplicação por analogia do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, os benefícios assistenciais percebidos por membros da família não devem ser computados no cálculo da renda per capita, afastando assim a inclusão do cônjuge e da filha beneficiários do BPC e reconhecendo a hipossuficiência da postulante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: INSS; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; concedido o benefício de prestação continuada.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita Familiar, Legitimidade Recursal Do Ministério Público
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Familiar Legitimidade Recursal Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSS

Apelante

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de benefícios assistenciais recebidos por membros da família no cálculo da renda per capita
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 e do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício de prestação continuada, fundamentando que, por força da jurisprudência do STJ e da aplicação por analogia do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, os benefícios assistenciais percebidos por membros da família não devem ser computados no cálculo da renda per capita, afastando assim a inclusão do cônjuge e da filha beneficiários do BPC e reconhecendo a hipossuficiência da postulante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; concedido o benefício de prestação continuada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.