AREsp 1861185 - DECISAO

AREsp 1861185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentou defeitos de fundamentação relativos à indicação do permissivo constitucional e à demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e art.1.029 II do CPC), tornando-o inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULINA APARECIDA DE JESUS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Renda Per Capita Familiar, Estatuto Do Idoso Art.34, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Assistência Social Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Da Seguridade Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Renda Per Capita Familiar Estatuto Do Idoso Art.34 +4 more

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Parties

PAULINA APARECIDA DE JESUS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exclusão de benefícios de valor mínimo do cálculo da renda per capita familiar para fins de BPC
  2. 2 comprovação de miserabilidade para concessão do benefício assistencial ao idoso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentou defeitos de fundamentação relativos à indicação do permissivo constitucional e à demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e art.1.029 II do CPC), tornando-o inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.