AREsp 1783075 - DECISAO

AREsp 1783075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: a agravante não demonstrou especificamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto à valoração do laudo pericial e à existência de deficiência implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões o recurso foi inadmitido, mantendo-se o entendimento de que o laudo pericial, elaborado por especialista, não foi infirmado por elementos suficientes nos autos.

Parties
Agravante: DENISE ARAUJO PINTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Perícia Médica, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Seguridade Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Perícia Médica Valoração Da Prova Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DENISE ARAUJO PINTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência incapacitante para concessão do BPC (art. 20 da Lei 8.742/1993)
  2. 2 Preponderância do laudo pericial frente a laudos médicos do SUS e necessidade de revaloração da prova
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão/constradição do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: a agravante não demonstrou especificamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto à valoração do laudo pericial e à existência de deficiência implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões o recurso foi inadmitido, mantendo-se o entendimento de que o laudo pericial, elaborado por especialista, não foi infirmado por elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por DENISE ARAUJO PINTO.