REsp 1944314 - DECISAO

REsp 1944314 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo; assim, o acórdão recorrido foi reformado para fixar tal termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo, aplicando-se as regras sobre honorários e atualização/juros conforme precedentes e norma vigente.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício na data da entrada do requerimento administrativo.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Para Impugnação De Ato Administrativo, Miserabilidade/renda Per Capita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada (bpc) Termo Inicial Do Benefício Prescrição Para Impugnação De Ato Administrativo Miserabilidade/renda Per Capita Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário quando houve requerimento administrativo
  2. 2 incidência de prescrição sobre a impugnação de ato administrativo
  3. 3 comprovação da deficiência e da hipossuficiência para concessão do BPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo; assim, o acórdão recorrido foi reformado para fixar tal termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo, aplicando-se as regras sobre honorários e atualização/juros conforme precedentes e norma vigente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício na data da entrada do requerimento administrativo.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da entrada do requerimento administrativo.
  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão de justiça gratuita.