REsp 2149419 - DECISAO

REsp 2149419 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 640/STJ e precedentes), excluiu-se do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário percebido pelo cônjuge no valor de um salário mínimo; com essa exclusão ficou demonstrada a hipossuficiência da autora nos termos da Lei 8.742/1993, devendo ser restabelecida a sentença concessiva do benefício assistencial, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Autora/recorrente: CELESTINA DE OLIVEIRA DA SILVA; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em todos os seus termos, concedendo o benefício assistencial à autora.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência/miserabilidade, Renda Per Capita, Analogia Ao Art. 34 Do Estatuto Do Idoso, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência/miserabilidade Renda Per Capita Analogia Ao Art. 34 Do Estatuto Do Idoso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELESTINA DE OLIVEIRA DA SILVA

Autora/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício previdenciário recebido por cônjuge no valor de um salário mínimo deve ser computado na renda familiar para fins de concessão do BPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova além da renda per capita

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 640/STJ e precedentes), excluiu-se do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário percebido pelo cônjuge no valor de um salário mínimo; com essa exclusão ficou demonstrada a hipossuficiência da autora nos termos da Lei 8.742/1993, devendo ser restabelecida a sentença concessiva do benefício assistencial, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em todos os seus termos, concedendo o benefício assistencial à autora.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença que concedeu o benefício assistencial