REsp 2167176 - DECISAO

REsp 2167176 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença que concedeu o benefício porque, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93 e da jurisprudência do STJ, a renda da irmã casada, que constitui núcleo familiar próprio, não integra o cômputo da renda mensal per capita do requerente mesmo que coabitem, demonstrando assim a hipossuficiência necessária à concessão do BPC.

Parties
Recorrente: RONALDO VASCONCELOS MACHADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que concedeu o benefício assistencial (BPC).
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Renda Per Capita Familiar, Conceito De Família, Coabitação, Inclusão De Renda De Terceiros No Cômputo Familiar
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Assistencial Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Renda Per Capita Familiar Conceito De Família Coabitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO VASCONCELOS MACHADO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a renda auferida por irmã casada que coabita com o requerente integra o cômputo da renda mensal per capita familiar para concessão do benefício assistencial (BPC)
  2. 2 Interpretação do conceito de família previsto no §1º do art. 20 da Lei 8.742/93
  3. 3 Comprovação de incapacidade total e permanente do requerente pelos autos

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença que concedeu o benefício porque, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93 e da jurisprudência do STJ, a renda da irmã casada, que constitui núcleo familiar próprio, não integra o cômputo da renda mensal per capita do requerente mesmo que coabitem, demonstrando assim a hipossuficiência necessária à concessão do BPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que concedeu o benefício assistencial (BPC).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a sentença de fls. 168-174 que concedeu o benefício.