REsp 2134401 - ACORDAO

REsp 2134401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e pretendiam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão embargado examinou as teses relevantes e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Autor / Embargante: Luiz dos Reis Belia; Réu / Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc) Embargos De Declaração Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz dos Reis Belia

Autor / Embargante

INSS

Réu / Embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e pretendiam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão embargado examinou as teses relevantes e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial