AREsp 2855548 - DECISAO

AREsp 2855548 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidirem, em parte, a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal e a vedação ao exame de interpretação de tratado internacional internalizado via Recurso Especial (competência do STF), além da aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELICIA CHAPARRO BALBUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELICIA CHAPARRO BALBUENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, com a Lei n. 13.146/2015, autoriza a concessão do BPC sem a comprovação de incapacidade para o trabalho
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial fundado em interpretação ou ofensa a tratado internacional de direitos humanos internalizado pela Constituição (Convenção de Nova Iorque)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidirem, em parte, a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal e a vedação ao exame de interpretação de tratado internacional internalizado via Recurso Especial (competência do STF), além da aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.