REsp 2216557 - DECISAO

REsp 2216557 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (que se baseou no art. 3º da Lei 7.070/82 e na vinculação do INSS à União), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, o que assegura o resultado do julgamento da Corte de origem e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Luana Karolaine Ferreira Cavalcanti; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pensão Especial Síndrome Da Talidomida, Acumulação De Benefícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pensão Especial Síndrome Da Talidomida Acumulação De Benefícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Luana Karolaine Ferreira Cavalcanti

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com pensão especial por Síndrome da Talidomida
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 20, §4º, da Lei 8.742/93
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (que se baseou no art. 3º da Lei 7.070/82 e na vinculação do INSS à União), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, o que assegura o resultado do julgamento da Corte de origem e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).