AREsp 3163508 - DECISAO

AREsp 3163508 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de a decisão de origem ter fundamentado a improcedência na perícia médica desfavorável quanto à incapacidade, tornando ausente requisito legal para concessão do BPC; adotou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: YARA VICTORIA ALVES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Prequestionamento, Perícia Médica, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Assistencial Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Prequestionamento Perícia Médica Hipossuficiência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

YARA VICTORIA ALVES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993
  2. 2 violação do art. 479 do Código de Processo Civil
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de a decisão de origem ter fundamentado a improcedência na perícia médica desfavorável quanto à incapacidade, tornando ausente requisito legal para concessão do BPC; adotou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.