REsp 1907225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na perícia e demais provas, concluiu pela ausência de incapacidade laboral e de preenchimento dos requisitos legais para o BPC/LOAS, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual exame de suposta ofensa constitucional é competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF, Lei 8.742/1993
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STF Lei 8.742/1993

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) - requisitos de deficiência e situação de risco social
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e competência para seu exame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na perícia e demais provas, concluiu pela ausência de incapacidade laboral e de preenchimento dos requisitos legais para o BPC/LOAS, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual exame de suposta ofensa constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015