AREsp 1956199 - DECISAO

AREsp 1956199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEJANIRA DE LIMA; Agravante: OUTRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Termo Inicial Do Benefício, Comprovação De Miserabilidade, Laudo De Assistente Social, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Termo Inicial Do Benefício Comprovação De Miserabilidade Laudo De Assistente Social Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DEJANIRA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 violação dos arts. 2º e 20, §3º da Lei n. 7.842/93
  3. 3 valoração de laudos sociais e prova da situação de miserabilidade na data do requerimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.