AREsp 1960776 - DECISAO

AREsp 1960776 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SHIMIRRI SOARES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Hipossuficiência / Miserabilidade, Renda Per Capita Familiar, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Previdenciário Direitos Sociais Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Hipossuficiência / Miserabilidade Renda Per Capita Familiar Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SHIMIRRI SOARES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para aferição da renda per capita
  2. 2 Exclusão/íntegra de rendimentos de benefício previdenciário de 1 salário mínimo no cálculo da renda per capita (analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 211 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se