AREsp 1962735 - DECISAO

AREsp 1962735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Deficiência, Hipossuficiência Familiar, Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Deficiência Hipossuficiência Familiar Pré Questionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHELA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para viabilidade de recurso especial
  2. 2 Caracterização de deficiência nos termos da LOAS e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial