AREsp 1956152 - DECISAO

AREsp 1956152 - DECISAO

Parties
Agravante: MARGARETE CANDIDO DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARETE CANDIDO DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/erro no julgamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 quanto à comprovação de deficiência e necessidade de avaliação social
  3. 3 prequestionamento da matéria para recurso especial