AREsp 1960729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: MARIA GREGORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Discussão Constitucional
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA GREGORIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir alegada violação constitucional
  2. 2 aplicação do critério de renda per capita para concessão do BPC/LOAS
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.