REsp 2121299 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas quanto à suposta omissão/contradição do acórdão sem individualizar os pontos omissos ou contrariados, exigindo, para seu provimento, reexame de matéria fático-probatória assentada pelo tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), mostrando-se ausente fundamentação idônea que permita o exame do pedido.

Parties: Recorrente: ANA MARIA BEZERRA ZANI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Perícia Médica, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais

Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Perícia Médica Omissão/contradição Em Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BEZERRA ZANI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões essenciais (art. 1.022 CPC)
2 Contradição entre laudos periciais sobre incapacidade laborativa
3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade.