AREsp 2526325 - DECISAO

AREsp 2526325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão de matéria de admissibilidade (alínea 'a') e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: INSS; Parte Interveniente: MPF; Requerente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Deficiência, Requisitos Do Art. 203, V, CF, Renda Per Capita, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Deficiência Requisitos Do Art. 203, V, CF Renda Per Capita Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

MPF

Parte Interveniente

parte autora

Requerente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de deficiência para acesso ao BPC
  3. 3 aplicação do critério de renda per capita e aferição da miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada em razão de matéria de admissibilidade (alínea 'a') e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.