REsp 2107120 - DECISAO

REsp 2107120 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data de início do benefício (DIB) em 9/2/2015, data do requerimento administrativo, conforme art. 20 da Lei n. 8.742/93 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal que impede retroação anterior ao prazo prescricional.

Parties
Recorrente: JAIR FAUSTINO DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar DIB em 9/2/2015.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

JAIR FAUSTINO DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do pagamento do benefício assistencial de prestação continuada
  2. 2 retroação da data do benefício ao requerimento administrativo
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão revisional

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data de início do benefício (DIB) em 9/2/2015, data do requerimento administrativo, conforme art. 20 da Lei n. 8.742/93 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal que impede retroação anterior ao prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial provido. DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar DIB em 9/2/2015.

Orders

  • Fixar data de início do benefício - DIB em 9/2/2015, correspondente à data do requerimento administrativo
  • Publique-se