AREsp 2649334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou integralmente as questões relevantes. Ademais, diante de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo argumento sobre decadência e prescrição), aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF e não se conheceu da parte do recurso especial que não impugnou todos os fundamentos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; embargos declaratórios rejeitados (na origem)
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Prescrição/decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Vinculante
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Prescrição/decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre prazo prescricional/decadencial aplicável (Decreto nº 20.910/1932 vs art. 103 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou integralmente as questões relevantes. Ademais, diante de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo argumento sobre decadência e prescrição), aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF e não se conheceu da parte do recurso especial que não impugnou todos os fundamentos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; embargos declaratórios rejeitados (na origem)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento