AREsp 2660225 - DECISAO

AREsp 2660225 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF e com a jurisprudência do STJ, decidindo corretamente que a decadência não se aplica às hipóteses de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário e que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Decadência, Prescrição, Tutela Provisória De Urgência, Restabelecimento De Benefício, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Decadência Prescrição Tutela Provisória De Urgência Restabelecimento De Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance da prescrição quanto às parcelas pretéritas (quinquênio)
  3. 3 Legalidade da suspensão de benefício por ausência de saque

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF e com a jurisprudência do STJ, decidindo corretamente que a decadência não se aplica às hipóteses de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário e que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.