REsp 2167941 - DECISAO

REsp 2167941 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova social e afirmou a hipossuficiência do autor (despesas e parcela de empréstimo, e não inclusão da pensão da genitora no cômputo da renda per capita), e que o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art. 85 do CPC/2015 e a tese do Tema 1.059/STJ quanto à fixação de honorários recursais quando cabíveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Hipossuficiência / Miserabilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Hipossuficiência / Miserabilidade Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência do requisito da miserabilidade/hipossuficiência para concessão do BPC/LOAS
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrida quanto à hipossuficiência (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de valores recebidos indevidamente

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova social e afirmou a hipossuficiência do autor (despesas e parcela de empréstimo, e não inclusão da pensão da genitora no cômputo da renda per capita), e que o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art. 85 do CPC/2015 e a tese do Tema 1.059/STJ quanto à fixação de honorários recursais quando cabíveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.