REsp 2169486 - DECISAO

REsp 2169486 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao adotar a data de início do benefício conforme a perícia (incapacidade desde 11/02/2020); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não há divergência perante a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Antônio da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Termo Inicial Do Benefício Por Incapacidade, Miserabilidade E Critério De Renda Per Capita, Valoração De Prova Pericial, Súmulas 7 E 83/stj
Previdenciário Assistência Social Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Termo Inicial Do Benefício Por Incapacidade Miserabilidade E Critério De Renda Per Capita Valoração De Prova Pericial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Antônio da Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício por incapacidade
  2. 2 Requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente (art.20 Lei 8.742/93)
  3. 3 Efeito das alterações legislativas ao art.20 (Lei 13.146/2015; Lei 14.176/2021)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao adotar a data de início do benefício conforme a perícia (incapacidade desde 11/02/2020); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não há divergência perante a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.