AREsp 2719548 - DECISAO

AREsp 2719548 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando falta de dialeticidade recursal conforme art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigia reexame de prova na forma da Súmula 7/STJ, o que justificou a inadmissão do recurso especial originário.

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA DE LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia Médica E Estudo Social
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Perícia Médica E Estudo Social

Case Brief

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Parties

PEDRO BATISTA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos legais para concessão do BPC/LOAS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando falta de dialeticidade recursal conforme art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigia reexame de prova na forma da Súmula 7/STJ, o que justificou a inadmissão do recurso especial originário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.