AREsp 2784818 - DECISAO

AREsp 2784818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional suscitada (art.203 CF/88) não cabe ser apreciada na via especial, sendo competência do STF; (ii) o acervo probatório, notadamente o laudo pericial que indicou incapacidade temporária estimada em seis meses, impede o reconhecimento da deficiência de longo prazo exigida pela Lei 8.742/93, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art.1.029 §1º CPC e art.255 RISTJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários...

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Deficiência, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Assistência Social Direito Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Deficiência Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARMEN LUCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei 8.742/1993 quanto ao reconhecimento de pessoa com deficiência
  2. 2 Violação do art. 203 da CF/88 quanto à concessão de benefício assistencial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional suscitada (art.203 CF/88) não cabe ser apreciada na via especial, sendo competência do STF; (ii) o acervo probatório, notadamente o laudo pericial que indicou incapacidade temporária estimada em seis meses, impede o reconhecimento da deficiência de longo prazo exigida pela Lei 8.742/93, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art.1.029 §1º CPC e art.255 RISTJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.