REsp 2173016 - DECISAO

REsp 2173016 - DECISAO

O julgamento concluiu que o exame da matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame de elementos fáticos e de prova (verificação da incapacidade/deficiência), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o dissídio jurisprudencial susceptível de subsidiar o recurso restou prejudicado e o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE VASCONCELOS; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Prescrição E Decadência, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 85/stj (parcelas Mensais), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Prescrição E Decadência Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 85/stj (parcelas Mensais) Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE VASCONCELOS

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de impugnar indeferimento administrativo vs imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de deficiência/impedimento de longo prazo para BPC/LOAS

Ratio Decidendi

O julgamento concluiu que o exame da matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame de elementos fáticos e de prova (verificação da incapacidade/deficiência), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o dissídio jurisprudencial susceptível de subsidiar o recurso restou prejudicado e o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.