AREsp 2824956 - DECISAO

AREsp 2824956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico com indicação da similitude fática e jurídica), e o recurso não se presta à análise pretendida sem observância dos requisitos legais e regimentais.

Parties
Recorrente: WANDAIR MONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Hipossuficiência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema 185/stj
Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Hipossuficiência Econômica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Tema 185/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDAIR MONTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial relativa ao Tema 185/STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação e aplicação do §3º do art.20 da Lei 8.742/93 quanto à aferição de miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico com indicação da similitude fática e jurídica), e o recurso não se presta à análise pretendida sem observância dos requisitos legais e regimentais.