REsp 2162357 - ACORDAO

REsp 2162357 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque o tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial que não reconheceu impedimento de longo prazo, decidiu pela improcedência; reformar tal julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Incapacidade De Longo Prazo, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Incapacidade De Longo Prazo Súmula 7/stj Perícia Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão do benefício assistencial (impedimento de longo prazo e miserabilidade)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial que não reconheceu impedimento de longo prazo, decidiu pela improcedência; reformar tal julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.