REsp 2194970 - DECISAO

REsp 2194970 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão na condição do autor como menor de 16 anos (absolutamente incapaz nos termos do art.198, I, do CC), afastando a prescrição; as razões recursais do INSS dirigiam-se a questão diversa (pessoa com deficiência após Lei n.13.146/15), estando dissociadas do fundamento efetivo do acórdão regional, o que torna inadmissível a impugnação.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Prescrição, Incapacidade Civil (absoluta), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Prescrição Incapacidade Civil (absoluta) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal contra absolutamente incapazes (menor de 16 anos)
  2. 2 Efeito da Lei n.13.146/2015 sobre a capacidade civil das pessoas com deficiência
  3. 3 Cumprimento do requisito econômico para concessão do BPC/LOAS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão na condição do autor como menor de 16 anos (absolutamente incapaz nos termos do art.198, I, do CC), afastando a prescrição; as razões recursais do INSS dirigiam-se a questão diversa (pessoa com deficiência após Lei n.13.146/15), estando dissociadas do fundamento efetivo do acórdão regional, o que torna inadmissível a impugnação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça