REsp 2060089 - DECISAO

REsp 2060089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de coisa julgada, determinando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; relativamente ao pedido de modificação do termo inicial do benefício, concluiu-se que não havia omissão, pois o acórdão tratado decidiu especificamente sobre o DIB.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Coisa Julgada, Termo Inicial Do Benefício (dib), Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Perícia Médica
Constitucional Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Coisa Julgada Termo Inicial Do Benefício (dib) Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegação de coisa julgada
  2. 2 possibilidade de alteração do termo inicial do benefício (DIB)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto ao mérito do BPC/LOAS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de coisa julgada, determinando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; relativamente ao pedido de modificação do termo inicial do benefício, concluiu-se que não havia omissão, pois o acórdão tratado decidiu especificamente sobre o DIB.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão recorrido de fls. 454/462
  • determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração