AREsp 2875019 - DECISAO

AREsp 2875019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Por isso, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVERIA PINTO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Deficiência Visual/visão Monocular, Perícia Judicial, Avaliação Biopsicossocial, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento
Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Deficiência Visual/visão Monocular Perícia Judicial Avaliação Biopsicossocial Hipossuficiência Econômica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SILVERIA PINTO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da perícia judicial sem avaliação biopsicossocial multiprofissional e interdisciplinar para reconhecimento de deficiência e requisito de impedimento de longo prazo para acesso ao BPC/LOAS
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para admitir Recurso Especial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Por isso, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.