REsp 2118669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência impugnava a valoração da prova pericial e o reconhecimento ou não da deficiência, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão que concluiu pela ausência de deficiência comprovada e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties: Recorrente: ADAO DA LUZ GUMIEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente
Legal Topics: Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Pessoa Com Deficiência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais

Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Pessoa Com Deficiência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ADAO DA LUZ GUMIEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art.20, §2º c/c art.3º, IV, da Lei 8.742/1993
2 dissídio jurisprudencial
3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.