REsp 2195190 - DECISAO

REsp 2195190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e havia óbice processual que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual a Corte não pôde rever a conclusão da instância de origem sobre ausência dos requisitos (deficiência e hipossuficiência).

Parties
Recorrente: JOSEFA MARIA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Hipossuficiência Econômica, Deficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Hipossuficiência Econômica Deficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos legais para concessão do BPC/LOAS (impedimento de longo prazo e hipossuficiência do grupo familiar)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por óbice processual ao conhecimento da alínea a) do art.105

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e havia óbice processual que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual a Corte não pôde rever a conclusão da instância de origem sobre ausência dos requisitos (deficiência e hipossuficiência).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.