AREsp 2851944 - DECISAO

AREsp 2851944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência dominante), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo Do Direito, Data De Início Do Benefício (dib), Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo Do Direito Data De Início Do Benefício (dib) Súmula 83/stj Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas retroativas de benefício assistencial
  2. 2 possibilidade de prescrição do fundo do direito em caso de indeferimento de benefício previdenciário
  3. 3 fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação versus a partir do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência dominante), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.