AREsp 2856570 - DECISAO

AREsp 2856570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, notadamente pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: E A L; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial Que Não Foi Admitido Pela Decisão Recorrida
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Termo Inicial Da Implantação Do Benefício (dib), Revisão Administrativa Bienal, Prescrição/decadência, Vulnerabilidade/miserabilidade
Previdenciário Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Termo Inicial Da Implantação Do Benefício (dib) Revisão Administrativa Bienal Prescrição/decadência Vulnerabilidade/miserabilidade

Case Brief

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Parties

E A L

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial Que Não Foi Admitido Pela Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação do termo inicial do BPC em pedido administrativo anterior quando há lapso temporal superior a doze anos
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, notadamente pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.