REsp 2219897 - DECISAO

REsp 2219897 - DECISAO

O relator reconheceu o prequestionamento e a jurisprudência dominante, mas manteve o acórdão recorrido porque a Corte de origem fixou a DIB na data do requerimento administrativo em razão da deficiência constatada desde a infância, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial pelo INSS; por essa razão, por analogia à Súmula 283/STF, conheceu parcialmente do recurso e nele negou provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Bpc/loas) / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Termo Inicial Da Implantação Do Benefício (dib), Prescrição Do Fundo De Direito, Requerimento Administrativo, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Assistencial Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Termo Inicial Da Implantação Do Benefício (dib) Prescrição Do Fundo De Direito Requerimento Administrativo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Bpc/loas) / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data de início do benefício assistencial (DIB) na ausência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) sobre o BPC-LOAS
  3. 3 Efeito da existência de incapacidade desde a infância na fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O relator reconheceu o prequestionamento e a jurisprudência dominante, mas manteve o acórdão recorrido porque a Corte de origem fixou a DIB na data do requerimento administrativo em razão da deficiência constatada desde a infância, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial pelo INSS; por essa razão, por analogia à Súmula 283/STF, conheceu parcialmente do recurso e nele negou provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.