AREsp 2936402 - DECISAO

AREsp 2936402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; além disso, a alegação relativa ao art. 203, V, da CF envolve matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, não do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Miserabilidade, Renda Per Capita Familiar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Assistência Social Direito Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Miserabilidade Renda Per Capita Familiar Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para controvérsia sobre interpretação de norma constitucional (art. 203, V, CF)
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial pela via do cotejo analítico com transcrição de trechos
  3. 3 se o critério de renda per capita para concessão do BPC/LOAS é absoluto ou passível de relativização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; além disso, a alegação relativa ao art. 203, V, da CF envolve matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, não do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.