Rcl 49652 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos sem esgotamento das instâncias ordinárias e sem IRDR específico, e porque, no mérito do acórdão regional, restou corretamente concluído que a renda familiar per capita da autora era superior ao limite legal e não havia circunstâncias excepcionais de hipossuficiência que justificassem flexibilização do critério de renda.

Parties
Reclamante: Rúbia Maria Alves; Parte Contrária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 6.ª Região - 1.ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Miserabilidade / Vulnerabilidade Social, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Flexibilização Do Critério De Renda
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Miserabilidade / Vulnerabilidade Social Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Flexibilização Do Critério De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rúbia Maria Alves

Reclamante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Contrária

Tribunal Regional Federal da 6.ª Região - 1.ª Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estavam presentes os requisitos para concessão do BPC à pessoa com deficiência, notadamente a condição de miserabilidade
  2. 2 Admissibilidade da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de invocação do art. 988, IV, do CPC sem existência de IRDR específico

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos sem esgotamento das instâncias ordinárias e sem IRDR específico, e porque, no mérito do acórdão regional, restou corretamente concluído que a renda familiar per capita da autora era superior ao limite legal e não havia circunstâncias excepcionais de hipossuficiência que justificassem flexibilização do critério de renda.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.