REsp 2222871 - DECISAO

REsp 2222871 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na ausência de requerimento administrativo para o restabelecimento e diante de que a implementação dos requisitos ocorreu antes do ajuizamento, não é possível reafirmar a DER retroativamente; assim, o termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento deve corresponder à data da citação da autarquia previdenciária, nos termos da orientação da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP) e do Tema 995.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Restabelecimento Do Benefício, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Da Concessão, Art. 20 §14 Da Lei 8.742/93, Dano Moral, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Restabelecimento Do Benefício Reafirmação Da DER Termo Inicial Da Concessão Art. 20 §14 Da Lei 8.742/93 Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial devido para o restabelecimento do BPC/LOAS quando a implementação dos requisitos ocorreu antes do ajuizamento e não houve requerimento administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93 quanto à exclusão de benefício previdenciário de idoso com 65 anos da renda familiar
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa em face das notificações do INSS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na ausência de requerimento administrativo para o restabelecimento e diante de que a implementação dos requisitos ocorreu antes do ajuizamento, não é possível reafirmar a DER retroativamente; assim, o termo inicial dos efeitos financeiros do restabelecimento deve corresponder à data da citação da autarquia previdenciária, nos termos da orientação da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP) e do Tema 995.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão regional para que o termo inicial do restabelecimento do BPC/LOAS seja a data da citação da autarquia previdenciária
  • Publique-se