REsp 2214464 - DECISAO

REsp 2214464 - DECISAO

Demonstrado nos autos que o autor é menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, com caráter permanente, e que vive em grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aplica-se o conceito legal de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 (na redação da Lei 13.146/2015), não sendo possível ao intérprete acrescentar requisitos mais rigorosos (como exigência de grau específico de incapacidade) para negar o benefício; assim, restabeleceu‑se integralmente a sentença que concedeu o BPC-LOAS ao menor.

Parties
Recorrente/autor: P. V. D. N. (MENOR); Recorrido/órgão Autárquico: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Previdenciário (benefício Assistencial Bpc/loas) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Deficiência E Impedimento De Longo Prazo, Incapacidade Para a Vida Independente, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Revaloração De Provas
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Deficiência E Impedimento De Longo Prazo Incapacidade Para a Vida Independente Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Revaloração De Provas

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Parties

P. V. D. N. (MENOR)

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido/órgão Autárquico

Procedural Posture

Previdenciário (benefício Assistencial Bpc/loas) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do BPC a menor com transtorno do espectro autista
  3. 3 Possibilidade de o intérprete acrescentar requisitos não previstos em lei para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que o autor é menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, com caráter permanente, e que vive em grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aplica-se o conceito legal de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 (na redação da Lei 13.146/2015), não sendo possível ao intérprete acrescentar requisitos mais rigorosos (como exigência de grau específico de incapacidade) para negar o benefício; assim, restabeleceu‑se integralmente a sentença que concedeu o BPC-LOAS ao menor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) ao autor
  • Publique-se