AREsp 2317165 - DECISAO

AREsp 2317165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS por inexistir omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência que afasta a prescrição do fundo de direito do BPC-LOAS, limitando a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; no caso, os requisitos do benefício estavam preenchidos desde o indeferimento administrativo de 20/6/2007, de modo que não houve perda do direito material; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Assistencial Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício Revisão De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e das prestações sucessivas (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial do benefício (requerimento administrativo ou citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS por inexistir omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência que afasta a prescrição do fundo de direito do BPC-LOAS, limitando a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; no caso, os requisitos do benefício estavam preenchidos desde o indeferimento administrativo de 20/6/2007, de modo que não houve perda do direito material; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL