AREsp 1835436 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e porque o acórdão recorrido também se apoia em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula n.126/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Estatuto Da Pessoa Idosa, Hipossuficiência, Cálculo Da Renda Familiar Per Capita, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Estatuto Da Pessoa Idosa Hipossuficiência Cálculo Da Renda Familiar Per Capita Súmula N. 7/stj Súmula N. 126/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte autora

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art.20 da Lei n.8.742/1993 (LOAS) para concessão do BPC
  3. 3 Exclusão de benefício recebido por idoso do cálculo da renda per capita (art.34, parágrafo único, Lei n.10.741/2003 e REsp 1.355.052/SP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e porque o acórdão recorrido também se apoia em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula n.126/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o benefício assistencial de prestação continuada.