AREsp 3039582 - DECISAO

AREsp 3039582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Deficiência, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Deficiência Perícia Médica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundado em decreto regulamentar (Decreto n. 6.214/2007)
  2. 2 Suficiência do laudo pericial para reconhecimento ou não da deficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...