REsp 2238111 - DECISAO

REsp 2238111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (aferição da miserabilidade e do restabelecimento do BPC), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, após exame probatório, concluiu que o benefício era devido de 01/11/2018 a 18/03/2020 e que não houve má-fé da beneficiária quanto aos valores percebidos, aplicando a tese de irrepetibilidade.

Parties
Recorrente: Patrícia Simoni Vieira Maciel; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Hipossuficiência/miserabilidade, Restabelecimento De Benefício, Devolução De Valores/irrepetibilidade, Súmula 7/stj, Poder De Autotutela Administrativa
Processo Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Hipossuficiência/miserabilidade Restabelecimento De Benefício Devolução De Valores/irrepetibilidade Súmula 7/stj Poder De Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

Patrícia Simoni Vieira Maciel

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito de miserabilidade para manutenção do BPC/LOAS
  2. 2 Restabelecimento do benefício no período de 01/11/2018 a 18/03/2020
  3. 3 Nulidade da cobrança e pedido de devolução de valores no montante de R$ 49.966,35

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (aferição da miserabilidade e do restabelecimento do BPC), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, após exame probatório, concluiu que o benefício era devido de 01/11/2018 a 18/03/2020 e que não houve má-fé da beneficiária quanto aos valores percebidos, aplicando a tese de irrepetibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se