REsp 1792397 - DECISAO

REsp 1792397 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial de Gertrudes Barbosa Nogueira e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar do cálculo da renda mensal per capita as rendas dos filhos que possuam núcleo familiar próprio e não residam com a requerente; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, afastar do cômputo da renda per capita a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pelo cônjuge da requerente, para fins de concessão do benefício assistencial.

Parties
Recorrente: GERTRUDES BARBOSA NOGUEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial de Gertrudes Barbosa Nogueira e dado provimento nessa parte; conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal nas partes indicadas.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Renda Familiar Per Capita, Exclusão De Rendas (filhos Com Núcleo Familiar Próprio; Aposentadoria Do Cônjuge), Miserabilidade, Dever Alimentar Dos Filhos (arts. 1.694 a 1.696 Cc), Análise Do Conjunto Probatório, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Seguridade Social Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Renda Familiar Per Capita Exclusão De Rendas (filhos Com Núcleo Familiar Próprio; Aposentadoria Do Cônjuge) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GERTRUDES BARBOSA NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as rendas de filhos com núcleo familiar próprio devem ser computadas para aferição da renda per capita do requerente do benefício assistencial
  2. 2 Se a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pelo cônjuge deve ser excluída do cômputo da renda familiar (art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) por analogia
  3. 3 Se a condição de miserabilidade deve ser aferida pelo critério objetivo de 1/4 do salário mínimo per capita ou pelo conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial de Gertrudes Barbosa Nogueira e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar do cálculo da renda mensal per capita as rendas dos filhos que possuam núcleo familiar próprio e não residam com a requerente; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, afastar do cômputo da renda per capita a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pelo cônjuge da requerente, para fins de concessão do benefício assistencial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial de Gertrudes Barbosa Nogueira e dado provimento nessa parte; conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal nas partes indicadas.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Gertrudes Barbosa Nogueira e dar-lhe provimento para afastar do cálculo da renda mensal per capita as rendas dos filhos que possuam núcleo familiar próprio e não residam com a recorrente.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar do cálculo da renda per capita a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pelo esposo da requerente, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.