AREsp 1808474 - DECISAO

AREsp 1808474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: R DA S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguridade Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R DA S L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.