REsp 1936600 - DECISAO

REsp 1936600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório (revisão do laudo pericial e das provas sobre incapacidade), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: SILVANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Requisitos Do Benefício Assistencial Ao Deficiente, Incapacidade Para Atividades Da Vida Diária E Labor, Reexame De Prova Pericial Vedado (súmula 7/stj)
Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Requisitos Do Benefício Assistencial Ao Deficiente Incapacidade Para Atividades Da Vida Diária E Labor Reexame De Prova Pericial Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SILVANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente
  2. 2 comprovação de deficiência/incapacidade por laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório (revisão do laudo pericial e das provas sobre incapacidade), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.