REsp 2142829 - DECISAO

REsp 2142829 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem exigiu grau de incapacidade (incapacidade absoluta) não previsto em lei para a concessão do BPC; por esse motivo afasta a conclusão de ausência de deficiência e determina o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para que seja reavaliada, nas instâncias ordinárias, a hipossuficiência econômica da requerente, única questão remanescente a ser apreciada em face da superação da negativa de deficiência.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA DA SILVA BARBOSA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à hipossuficiência econômica.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Deficiência, Visão Monocular, Hipossuficiência Econômica, Interrupção E Contagem De Prazo Recursal
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Deficiência Visão Monocular Hipossuficiência Econômica Interrupção E Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a cegueira monocular configura deficiência apta a ensejar o BPC/LOAS
  2. 2 se a lei exige incapacidade absoluta para a concessão do BPC/LOAS
  3. 3 necessidade de reavaliação da hipossuficiência econômica pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem exigiu grau de incapacidade (incapacidade absoluta) não previsto em lei para a concessão do BPC; por esse motivo afasta a conclusão de ausência de deficiência e determina o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para que seja reavaliada, nas instâncias ordinárias, a hipossuficiência econômica da requerente, única questão remanescente a ser apreciada em face da superação da negativa de deficiência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à hipossuficiência econômica.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento acerca da hipossuficiência econômica da parte autora.