AREsp 2401429 - DECISAO

AREsp 2401429 - DECISAO

Verificou-se que, nos termos do art.20, §2º da Lei 8.742/1993 (redação pela Lei 13.146/2015), a autora apresenta impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; como a lei não exige incapacidade absoluta, o acórdão recorrido incorreu em erro jurídico ao aplicar requisito mais rígido, razão pela qual reconheceu-se a condição de pessoa com deficiência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autora: Jéssica Aparecida Correia da Silva; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer, nos termos do §2º do art.20 da Lei 8.742/93 (redação da Lei 13.146/2015), que a parte autora é portadora de deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada, e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da...
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Pessoa Com Deficiência, Requisitos De Concessão Do Benefício, Revaloração De Provas, Interpretação Da Lei Nº 8.742/1993 E Lei Nº 13.146/2015
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Pessoa Com Deficiência Requisitos De Concessão Do Benefício Revaloração De Provas Interpretação Da Lei Nº 8.742/1993 E Lei Nº 13.146/2015

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jéssica Aparecida Correia da Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a lei exige incapacidade absoluta para concessão do BPC/LOAS
  2. 2 Se a autora se enquadra como pessoa com deficiência nos termos do art.20, §2º da Lei 8.742/1993 (redação da Lei 13.146/2015)
  3. 3 Se é necessário reanalisar a hipossuficiência/miserabilidade após reconhecimento da deficiência

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos termos do art.20, §2º da Lei 8.742/1993 (redação pela Lei 13.146/2015), a autora apresenta impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; como a lei não exige incapacidade absoluta, o acórdão recorrido incorreu em erro jurídico ao aplicar requisito mais rígido, razão pela qual reconheceu-se a condição de pessoa com deficiência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer, nos termos do §2º do art.20 da Lei 8.742/93 (redação da Lei 13.146/2015), que a parte autora é portadora de deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada, e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da...

Orders

  • Reconhecer a autora como portadora de deficiência para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada (art.20, §2º, Lei 8.742/1993, redação da Lei 13.146/2015)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação da parte autora, com análise do requisito da hipossuficiência