AREsp 2526354 - DECISAO

AREsp 2526354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que, no caso concreto, os genitores do autor suportavam a maior parte das despesas, afastando a hipossuficiência econômica necessária ao BPC; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE ARAUJO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Miserabilidade, Renda Per Capita, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Miserabilidade Renda Per Capita Reexame De Provas +1 more

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Parties

JEFFERSON DE ARAUJO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do critério de renda per capita para concessão do BPC
  2. 2 inclusão de pais no cálculo da renda familiar
  3. 3 possibilidade de utilização de outros meios de prova para demonstrar a miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que, no caso concreto, os genitores do autor suportavam a maior parte das despesas, afastando a hipossuficiência econômica necessária ao BPC; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial